br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2604/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2604 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id3639

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.604
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo
do Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da sua Secretaria de Estado de Saúde, objetivando o
recebimento de transferência do RESIDUO PARA COBERTURA AMBULATORIAL – RCA,
denominado de SALDO DE UCA, no corrente exercício.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da Lei, fica o
Executivo Municipal, autorizado a usar de dotações orçamentárias próprias, abrir créditos
especiais e complementares até o limite dos orçamentos específicos integrantes do
Convênio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Dr. ABDALLA ELIAS NETO
Sec. Mun. de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →