| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.604 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da sua Secretaria de Estado de Saúde, objetivando o recebimento de transferência do RESIDUO PARA COBERTURA AMBULATORIAL – RCA, denominado de SALDO DE UCA, no corrente exercício. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a usar de dotações orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e complementares até o limite dos orçamentos específicos integrantes do Convênio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Dr. ABDALLA ELIAS NETO Sec. Mun. de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .