| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | RATIFICA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CELEBRADO PELO PODER EXECUTIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.603/93 Ratifica contrato de Concessão de Uso Gratuito, celebrado pelo Poder Executivo com o Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o Contrato de Concessão de uso Gratuito, celebrado pelo Poder Executivo Municipal com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado e Ação Social, objetivando cooperação mútua, no sentido de operacionalizar o funcionamento do Centro Social Urbano local. Art. 2º - Integra-se a esta lei o contrato celebrado entre as partes, em 08.03.1993. Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, para fazer face às despesas constantes desta Lei, podendo o Executivo utilizar da Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de abril de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Sec. Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .