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← Araxá (MG)

norma nº 2603/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2603 / 1993
Date 1993-04-22
EmentaRATIFICA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CELEBRADO PELO PODER EXECUTIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.603/93
Ratifica contrato de Concessão de Uso Gratuito, celebrado
pelo Poder Executivo com o Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Contrato de Concessão de uso Gratuito, celebrado
pelo Poder Executivo Municipal com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado e Ação Social, objetivando cooperação mútua, no sentido de operacionalizar o
funcionamento do Centro Social Urbano local.
Art. 2º - Integra-se a esta lei o contrato celebrado entre as partes, em
08.03.1993.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, para fazer face às
despesas constantes desta Lei, podendo o Executivo utilizar da Reserva de Contingência,
Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de abril de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm.
Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite
Sec. Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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