| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 1993 |
| Date | 1993-04-14 |
| Ementa | INSTITUI O SALÃO ARAXAENSE DE BELAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3641 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.602/93 Institui o Salão Araxaense de Belas Artes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Salão Araxaense de Belas artes, S.A.B.A., a ser promovido anualmente pela Prefeitura Municipal, através da Fundação Cultural Calmon Barreto. Parágrafo Único – O S.A.B.A. terá por finalidade a reunião e valorização de trabalhos representativos da Arte Acadêmica e Contemporânea, em suas diversas manifestações. Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei, o Executivo regulamentará a realização do evento, fixando o período do ano em que o mesmo se realizará. Parágrafo Único – O regulamento determinará, dentre outros critérios: I – A forma de designação e competência do júri para seleção e premiação dos trabalhos. II – Forma de premiação. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas através de dotações próprias da F.C.C.B. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de abril de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .