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norma nº 2602/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2602 / 1993
Date 1993-04-14
EmentaINSTITUI O SALÃO ARAXAENSE DE BELAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.602/93
Institui o Salão Araxaense de Belas Artes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Salão Araxaense de Belas artes, S.A.B.A., a ser
promovido anualmente pela Prefeitura Municipal, através da Fundação Cultural Calmon
Barreto.
Parágrafo Único – O S.A.B.A. terá por finalidade a reunião e valorização de
trabalhos representativos da Arte Acadêmica e Contemporânea, em suas diversas
manifestações.
Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei, o
Executivo regulamentará a realização do evento, fixando o período do ano em que o
mesmo se realizará.
Parágrafo Único – O regulamento determinará, dentre outros critérios:
I – A forma de designação e competência do júri para seleção e premiação
dos trabalhos.
II – Forma de premiação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas através de
dotações próprias da F.C.C.B.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de abril de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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