| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR.- |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.601/93 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, a firmar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Justiça de Minas Gerais, para a recuperação do adolescente infrator no Município de Araxá. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir crédito adicional necessário, podendo para isso utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.560 de 05.10.92, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de abril de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. José Antônio de Paiva Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .