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norma nº 2601/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2601 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.601/93
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, a firmar Convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Justiça de Minas Gerais,
para a recuperação do adolescente infrator no Município de Araxá.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado, mediante ato próprio, a abrir crédito adicional necessário, podendo para isso
utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.560
de 05.10.92, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de abril de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm.
José Antônio de Paiva
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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