| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.600/93 Autoriza a celebração de Convênio com o Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Aeronáutica, objetivando a administração, manutenção, operação e exploração do Aeródromo de Araxá (MG), pela Prefeitura. Art. 2º - As cláusulas e condições estabelecidas no Convênio passam a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 2201.03070212.014 – Apoio aos Serviços praticados pela União. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de abril de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Antônio de Paiva Sec. Mun. de Fazenda Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. Dr. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .