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← Araxá (MG)

norma nº 2600/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2600 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3643

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.600/93
Autoriza a celebração de Convênio com o Ministério da
Aeronáutica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Ministério da Aeronáutica, objetivando a administração, manutenção, operação e
exploração do Aeródromo de Araxá (MG), pela Prefeitura.
Art. 2º - As cláusulas e condições estabelecidas no Convênio passam a fazer
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por
conta da dotação orçamentária nº 2201.03070212.014 – Apoio aos Serviços praticados
pela União.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de abril de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Antônio de Paiva
Sec. Mun. de Fazenda
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm.
Dr. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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