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← Araxá (MG)

norma nº 2599/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2599 / 1993
Date 1993-04-05
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id3644

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.599/93
Autoriza o pagamento de “despesas de exercício anterior”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar como “despesas de
exercício anterior”, a importância de Cr$ 960.267.004,81 (novecentos e sessenta milhões,
duzentos e sessenta e sete mil e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos), despesas estas
que foram realizadas na Administração anterior, sem a devida cobertura de dotação
orçamentária, conforme consta abaixo:
ACD – Sistema de Rádio e Televisão Ltda 126.129.800,00
Francisco de Almeida Filho 3.300.000,00
Gráfica Santa Adélia Ltda 206.975.000,00
Hércules Indústria e Engenharia Ltda 100.870.527,96
Jornais e Em. Reunidas das Gerais Ltda 81.500.000,00
RV – Assessoria Empresarial Ltda 264.694.509,18
S.A. – Estado de Minas 127.949.277,67
Siloé de Araújo Estrela 1.500.000,00
Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda 47.347.890,00
Total 960.267.004,81
Art. 2º - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal
abrirá crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência –
até o limite do crédito cogitado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de abril de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Antônio de Paiva
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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