| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 3644 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.599/93 Autoriza o pagamento de “despesas de exercício anterior”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar como “despesas de exercício anterior”, a importância de Cr$ 960.267.004,81 (novecentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta e sete mil e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos), despesas estas que foram realizadas na Administração anterior, sem a devida cobertura de dotação orçamentária, conforme consta abaixo: ACD – Sistema de Rádio e Televisão Ltda 126.129.800,00 Francisco de Almeida Filho 3.300.000,00 Gráfica Santa Adélia Ltda 206.975.000,00 Hércules Indústria e Engenharia Ltda 100.870.527,96 Jornais e Em. Reunidas das Gerais Ltda 81.500.000,00 RV – Assessoria Empresarial Ltda 264.694.509,18 S.A. – Estado de Minas 127.949.277,67 Siloé de Araújo Estrela 1.500.000,00 Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda 47.347.890,00 Total 960.267.004,81 Art. 2º - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal abrirá crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência – até o limite do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de abril de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Antônio de Paiva Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .