br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2598/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2598 / 1993
Date 1993-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3645

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.598/93
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 37% (trinta e sete
por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pela Lei nº 2.585, de
19.02.93 e § único do Art. 1º da Lei nº 2.584 de 19.02.93, a partir de 01.03.93
Art. 2º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão
recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1.993.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de abril de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Hum e Adm.
José Antônio de Paiva
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →