| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.598/93 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 37% (trinta e sete por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pela Lei nº 2.585, de 19.02.93 e § único do Art. 1º da Lei nº 2.584 de 19.02.93, a partir de 01.03.93 Art. 2º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1.993. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de abril de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum e Adm. José Antônio de Paiva Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .