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← Araxá (MG)

norma nº 2597/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2597 / 1993
Date 1993-03-29
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id3646

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.597/93
Autoriza o pagamento de “despesa de exercício anterior”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a pagar como “despesa de exercício
anterior”, a importância de Cr$461.548.607,77 (quatrocentos e sessenta e um milhões,
quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sete cruzeiros e setenta e sete centavos),
cujas despesas foram realizadas na Administração anterior, sem a devida cobertura de
dotação orçamentária.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal
abrirá crédito especial, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência –
até o limite do crédito cogitado.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, uma relação da qual consta o nome
de cada credor e a importância a receber.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Antônio de Paiva
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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