| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 3646 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.597/93 Autoriza o pagamento de “despesa de exercício anterior”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a pagar como “despesa de exercício anterior”, a importância de Cr$461.548.607,77 (quatrocentos e sessenta e um milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sete cruzeiros e setenta e sete centavos), cujas despesas foram realizadas na Administração anterior, sem a devida cobertura de dotação orçamentária. Art. 2º - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal abrirá crédito especial, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência – até o limite do crédito cogitado. Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, uma relação da qual consta o nome de cada credor e a importância a receber. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Antônio de Paiva Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .