br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2595/1993

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2595 / 1993
Date 1993-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO "PROJETO CALCÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3647

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.595/93
Dispõe sobre a criação e implantação do “Projeto Calcário” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a criar e implantar o
programa intitulado “Projeto Calcário”, que tem como objetivo a correção de acidez de
solo em área de 50,00 hectares, em diversos locais, visando o atendimento aos produtores
hortifrutigranjeiros de nosso município.
Art. 2º - O “Projeto Calcário”, contará com a cooperação da EMATER e terá a
supervisão geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde a Prefeitura
se compromete a pagar o frete correspondente ao transporte de insumo, da indústria à
propriedade a ser cultivada, até atingir um volume de 300 (trezentas) toneladas do
produto, ficando por conta do outro participante, o horticultor, o pagamento do valor do
calcário e outros custos.
Art. 3º - Para se beneficiar do Projeto Calcário, o horticultor deverá fazer a
sua inscrição na Secretaria acima mencionada, comprometendo-se a realizar na área
corrigida, apenas, o plantio de hortifrutigranjeiros, tudo de acordo com o cronograma
estabelecido pela Secretaria, para atendimento ao consumo do município.
Art. 4º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-ão
recursos do orçamento vigente, na rubrica 2401.04181112.030 – Incentivo a Agricultura.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
MarioMorais Marques
Sec. Mun. de Des. Econômico
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →