| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO "PROJETO CALCÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.595/93 Dispõe sobre a criação e implantação do “Projeto Calcário” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a criar e implantar o programa intitulado “Projeto Calcário”, que tem como objetivo a correção de acidez de solo em área de 50,00 hectares, em diversos locais, visando o atendimento aos produtores hortifrutigranjeiros de nosso município. Art. 2º - O “Projeto Calcário”, contará com a cooperação da EMATER e terá a supervisão geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde a Prefeitura se compromete a pagar o frete correspondente ao transporte de insumo, da indústria à propriedade a ser cultivada, até atingir um volume de 300 (trezentas) toneladas do produto, ficando por conta do outro participante, o horticultor, o pagamento do valor do calcário e outros custos. Art. 3º - Para se beneficiar do Projeto Calcário, o horticultor deverá fazer a sua inscrição na Secretaria acima mencionada, comprometendo-se a realizar na área corrigida, apenas, o plantio de hortifrutigranjeiros, tudo de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria, para atendimento ao consumo do município. Art. 4º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-ão recursos do orçamento vigente, na rubrica 2401.04181112.030 – Incentivo a Agricultura. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município MarioMorais Marques Sec. Mun. de Des. Econômico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .