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← Araxá (MG)

norma nº 2594/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2594 / 1993
Date 1993-03-29
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id3648

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.594/93
Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de Minas
Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Justiça, para que, em
cooperação, preste a Defensoria Pública assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º - As cláusulas e condições estabelecidas no Convênio passam a fazer
parte desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por
conta da dotação orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Hum. E Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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