| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 3648 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.594/93 Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Justiça, para que, em cooperação, preste a Defensoria Pública assistência judiciária aos necessitados. Art. 2º - As cláusulas e condições estabelecidas no Convênio passam a fazer parte desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por conta da dotação orçamentária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. E Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .