| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PREVENTIVO EM SAÚDE BUCAL SUPERVISIONADO, APLICADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.593/93 Dispõe sobre o Programa Preventivo em Saúde Bucal Supervisionado, aplicado aos alunos das escolas da rede pública municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Preventivo em Saúde Bucal Supervisionado, composto pela escovação diária supervisionada e o bochecho semanal de flúor para todos os alunos que freqüentam as unidades escolares da rede de ensino público municipal. Art. 2º - Ficará a cargo do Coordenador Odontológico Municipal, a elaboração, orientação e fiscalização do programa de que trata o Capítulo do Art. 1º. Parágrafo Único – O prazo para a elaboração do programa será de 30 dias a contar da publicação da Lei. Art. 3º - Caberá aos Diretores e auxiliares das unidades escolares, a efetiva execução do programa. Art. 4º - O não cumprimento desta Lei, implicará em aplicação de penas disciplinares cabíveis. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Secretária Municipal de Educação Dr. Abdalla Elias Neto Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .