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← Araxá (MG)

norma nº 2593/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2593 / 1993
Date 1993-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA PREVENTIVO EM SAÚDE BUCAL SUPERVISIONADO, APLICADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.593/93
Dispõe sobre o Programa Preventivo em Saúde Bucal
Supervisionado, aplicado aos alunos das escolas da rede
pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Preventivo em Saúde Bucal Supervisionado,
composto pela escovação diária supervisionada e o bochecho semanal de flúor para todos
os alunos que freqüentam as unidades escolares da rede de ensino público municipal.
Art. 2º - Ficará a cargo do Coordenador Odontológico Municipal, a
elaboração, orientação e fiscalização do programa de que trata o Capítulo do Art. 1º.
Parágrafo Único – O prazo para a elaboração do programa será de 30 dias a
contar da publicação da Lei.
Art. 3º - Caberá aos Diretores e auxiliares das unidades escolares, a efetiva
execução do programa.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei, implicará em aplicação de penas
disciplinares cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite
Secretária Municipal de Educação
Dr. Abdalla Elias Neto
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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