| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS “CASA DO CAMINHO”, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.591/93 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a firmar Convênio com as Obras Assistenciais “Casa do Caminho”, desta cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com as Obras Assistenciais “Casa do Caminho”, (Utilidade Pública Lei nº 2.103, de 25.06.1987), objetivando a mútua cooperação, visando o término das obras do Sanatório para doentes mentais da Entidade, colocação de médico especializado, doação de material hospitalar, de alimentação, de higiene, de manutenção e conserva, bem como colaborar nos pagamento de taxas de água, luz e telefone, tudo dentro das possibilidades e recursos financeiros da Municipalidade. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal de Araxá, em 11 de março de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. José Antônio de Paiva Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .