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norma nº 2591/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2591 / 1993
Date 1993-03-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS “CASA DO CAMINHO”, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.591/93
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a firmar Convênio
com as Obras Assistenciais “Casa do Caminho”, desta cidade
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio
com as Obras Assistenciais “Casa do Caminho”, (Utilidade Pública Lei nº 2.103, de
25.06.1987), objetivando a mútua cooperação, visando o término das obras do Sanatório
para doentes mentais da Entidade, colocação de médico especializado, doação de material
hospitalar, de alimentação, de higiene, de manutenção e conserva, bem como colaborar
nos pagamento de taxas de água, luz e telefone, tudo dentro das possibilidades e recursos
financeiros da Municipalidade.
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeito Municipal de Araxá, em 11 de março de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm.
José Antônio de Paiva
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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