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norma nº 2590/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2590 / 1993
Date 1993-03-11
EmentaAPROVA CONVÊNIO FIRMADO “AD-REFERENDUM”, COM A SOCIEDADE EDUCATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – COLÉGIO SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.590/93
Aprova Convênio firmado “ad-referendum”, com a Sociedade
Educativa da Infância e Juventude – Colégio São Domingos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado “ad-referendum”, entre a
Prefeitura Municipal e a Sociedade Educativa da Infância e Juventude – Colégio São
Domingos, que tem por objetivo a cooperação entre as partes convenientes no sentido de
participarem do pagamento de mensalidades escolares de alunos já matriculados até a 8ª
série, cujos pais se encontram, no momento, em dificuldades financeiras para manterem
seus filhos no referido educandário.
Art. 2º - Fica, também, autorizada a Abertura de Crédito Adicional, para fazer
face às despesas constantes do art. acima, podendo para isto utilizar Reserva de
Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1.993.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de março de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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