| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO FIRMADO “AD-REFERENDUM”, COM A SOCIEDADE EDUCATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – COLÉGIO SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.590/93 Aprova Convênio firmado “ad-referendum”, com a Sociedade Educativa da Infância e Juventude – Colégio São Domingos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado “ad-referendum”, entre a Prefeitura Municipal e a Sociedade Educativa da Infância e Juventude – Colégio São Domingos, que tem por objetivo a cooperação entre as partes convenientes no sentido de participarem do pagamento de mensalidades escolares de alunos já matriculados até a 8ª série, cujos pais se encontram, no momento, em dificuldades financeiras para manterem seus filhos no referido educandário. Art. 2º - Fica, também, autorizada a Abertura de Crédito Adicional, para fazer face às despesas constantes do art. acima, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações vigentes. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1.993. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de março de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .