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← Araxá (MG)

norma nº 2466/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2466 / 1991
Date 1991-11-04
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
native_id3653

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.466
Autoriza assinatura de convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá, a firmar Convênio com o
SEBRAE-MG, visando a cooperação mútua no sentido do fortalecimento e modernização
gerencial dos segmentos produtivos de pequeño porte da economia urbana e rural do
Município de Araxá, que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas com a presente Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar reserva de contingência,
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 04 de novembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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