| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 1991 |
| Date | 1991-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG |
| native_id | 3653 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.466 Autoriza assinatura de convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá, a firmar Convênio com o SEBRAE-MG, visando a cooperação mútua no sentido do fortalecimento e modernização gerencial dos segmentos produtivos de pequeño porte da economia urbana e rural do Município de Araxá, que passa a fazer parte desta Lei. Art. 2º – Para ocorrer as despesas com a presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 04 de novembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .