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← Araxá (MG)

norma nº 2465/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2465 / 1991
Date 1991-10-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG E O ESTADO DE MINGAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.465
Autoriza assinatura de convênio entre o Municipio de Araxá-MG e o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar com o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado de Saúde, o Convênio anexo, que passará a ser
parte integrante desta Lei, e tem por objetivo estabelecer as bases de cooperação mútua,
visando a atender ao Projeto de Ações Emergenciais para Controle e Combate a Dengue.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 03 de outubro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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