| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 1991 |
| Date | 1991-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG E O ESTADO DE MINGAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.465 Autoriza assinatura de convênio entre o Municipio de Araxá-MG e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Saúde, o Convênio anexo, que passará a ser parte integrante desta Lei, e tem por objetivo estabelecer as bases de cooperação mútua, visando a atender ao Projeto de Ações Emergenciais para Controle e Combate a Dengue. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 03 de outubro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .