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norma nº 2464/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2464 / 1991
Date 1991-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 2464
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica
Federal – CEF, a oferecer garantias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Araxá,
Estado de Minas Gerais, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal
– CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – PRODURB, Modailidade
(PROCASE, ou Urbanização de Glebas, ou Urbanização de Favelas ou Regularização
Fundiária), no valor de CR$ 4.026.173.657,59 (quatro bilhões, vinte e seis milhões, cento e
setenta e tres mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros, cinquenta e nove centavos),
atualizado pelo índice aplicado às contas vinculadas do FGTS, ou por outro índice oficial a
ser adotado pela CEF, destinado a canalização dos córregos Santa Rita, do Meio, Afluente
do Meio e Lavapés.
Art. 2º – Para a garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do
financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no art. 1º,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e
irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios FPM e/ou do produto da
arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência
de parte dos depósitos bancários necessários para quitação dos encargos contratuais e/ou,
ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos
ou impçostos que venha a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
§ 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante
procuradora a Caixa Econômica Federal – CEF, outorgando-lhe poderes irrovogáveis e
irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e
plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento.
§ 2º – Os poderes previstos neste artigo poderão ser exercidos pela Caixa
Econômica Federal – CEF hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos
quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser
contraído.
Art. 3º – O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações
suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes
do financiamento, bem como os valores necessários contrapartida de recursos próprios no
empreendimento.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.442
datada de 08 de julho de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de outubro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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