| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3657 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2462 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir de 01.09.91, os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, de conformidade com a TABELA ANEXA, parte integrante desta Lei. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.09.91. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de setembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .