br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2456/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2456 / 1991
Date 1991-09-13
EmentaASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE TRANSCRIÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O BRAILLE.
native_id3663

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.456/91
Assegura aos deficientes visuais o Direito de Transcrição
de Provas de Concursos Públicos para o Braille.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido às pessoas portadoras de deficiências visuais o direito de
ter transcrição para o Braille as provas de concursos públicos promovidos pela
Administrações direta e indireta.
Art. 2º – Os formulários de inscrição nos concursos públicos municipais deverão
conter a informação se a pessoa interessada é portadora de deficiência e se necessita de
atendimento especializado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de setembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
Dr. José dos Santos Domingos
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →