| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE TRANSCRIÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O BRAILLE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.456/91 Assegura aos deficientes visuais o Direito de Transcrição de Provas de Concursos Públicos para o Braille. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantido às pessoas portadoras de deficiências visuais o direito de ter transcrição para o Braille as provas de concursos públicos promovidos pela Administrações direta e indireta. Art. 2º – Os formulários de inscrição nos concursos públicos municipais deverão conter a informação se a pessoa interessada é portadora de deficiência e se necessita de atendimento especializado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de setembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal Dr. José dos Santos Domingos Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .