| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | APROVA O REGULAMENTO SOBRE A VENDA DE "COLA DE SAPATEIRO". |
| native_id | 3664 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.455/91 Aprova o regulamento sobre a venda de “Cola de Sapateiro”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o regulamento da atividade de comércio do produto denominado “cola de sapateiro”. Parágrafo Único – Entende-se como “Cola de Sapateiro” e similares, toda cola cuja composição química contenha como solvente, hidrocarbonetos aromáticos (tolueno ou toluol, benzeno, xileno, xilol, etc). Art. 2º - O cadastro e a fiscalização sobre os produtos acima serão feitos pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de setembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal Dr. José dos Santos Domingos Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .