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← Araxá (MG)

norma nº 2455/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2455 / 1991
Date 1991-09-13
EmentaAPROVA O REGULAMENTO SOBRE A VENDA DE "COLA DE SAPATEIRO".
native_id3664

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.455/91
Aprova o regulamento sobre a venda de “Cola de
Sapateiro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento da atividade de comércio do
produto denominado “cola de sapateiro”.
Parágrafo Único – Entende-se como “Cola de Sapateiro” e similares, toda cola cuja
composição química contenha como solvente, hidrocarbonetos aromáticos (tolueno ou
toluol, benzeno, xileno, xilol, etc).
Art. 2º - O cadastro e a fiscalização sobre os produtos acima serão feitos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de setembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
Dr. José dos Santos Domingos
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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