| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.454/91 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Araxá – MG, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS através da Caixa Econômica Federal, em 180 prestações e sucessivas na forma da Resolução nº 02 de 28.11.89 e nº 042, de 24.06.91. do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 436.272.444,72 (quatrocentos e trinta e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e setenta e dois centavos). Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entreará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de setembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal Dr. José dos Santos Domingos Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .