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← Araxá (MG)

norma nº 2454/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2454 / 1991
Date 1991-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.454/91
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de
dívida para com o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS e dá outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Araxá – MG, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS através da Caixa
Econômica Federal, em 180 prestações e sucessivas na forma da Resolução nº 02 de
28.11.89 e nº 042, de 24.06.91. do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$
436.272.444,72 (quatrocentos e trinta e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e setenta e dois centavos).
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar parcelas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entreará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de setembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
Dr. José dos Santos Domingos
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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