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← Araxá (MG)

norma nº 2453/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2453 / 1991
Date 1991-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.453/91
Dispõe sobre autorização para recebimento de área
doada ao Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber como doação, dos dirigentes
do EX-NAJA FUTEBOL CLUBE, um terreno na Vila Silvéria, desta cidade, com área
aproximadamente 7.200 m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), local conhecido
como “Campo do Naja”, formado pela quadra 58, do loteamento Vila Silvéria e
compreendida entre as Ruas Domingos Di Mambro, Dulce Mascarenhas Torres, Lourival
Pereira de Andrade e Tereza Dutra Batista, constituída dos lotes de nº 01 ao 16.
Parágrafo único – A mencionada área passará a fazer parte integrante do
patrimônio privado do Município, que disciplinará a sua ocupação e utilização, única e
exclusivamente no setor esportivo.
Art. 2º - Manter-se-á a denominação de CAMPO DO NAJÁ.
Art. 3º - As despesas com a respectiva escritura, correrão por conta da
Municipalidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra essa lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de setembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
Dr. José dos Santos Domingos
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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