| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.453/91 Dispõe sobre autorização para recebimento de área doada ao Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber como doação, dos dirigentes do EX-NAJA FUTEBOL CLUBE, um terreno na Vila Silvéria, desta cidade, com área aproximadamente 7.200 m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), local conhecido como “Campo do Naja”, formado pela quadra 58, do loteamento Vila Silvéria e compreendida entre as Ruas Domingos Di Mambro, Dulce Mascarenhas Torres, Lourival Pereira de Andrade e Tereza Dutra Batista, constituída dos lotes de nº 01 ao 16. Parágrafo único – A mencionada área passará a fazer parte integrante do patrimônio privado do Município, que disciplinará a sua ocupação e utilização, única e exclusivamente no setor esportivo. Art. 2º - Manter-se-á a denominação de CAMPO DO NAJÁ. Art. 3º - As despesas com a respectiva escritura, correrão por conta da Municipalidade. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra essa lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de setembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal Dr. José dos Santos Domingos Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .