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norma nº 2446/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2446 / 1991
Date 1991-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.446
Dispõe sobre o transporte coletivo urbano de 
passageiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, 
Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A exploração do transporte coletivo urbano de passageiros observará ao 
disposto nesta lei, complementarmente à norma constitucional e a lei orgânica 
municipal.
Art. 2º - A concessão de transporte de que trata o artigo anterior será objeto de 
contrato de direito administrativo precedido de concorrência, na forma da lei.
Art. 3º - Somente se admitirá exclusividade na exploração da linha ou linhas de 
ônibus postas em concorrência.
Art. 4º - É de 05 (cinco) anos o prazo de contrato de concessão, somente 
prorrogável, mantidas as condições, por outros 05 (cinco) anos, no máximo. ( Redação dada pela
Lei 6.549 de 19 de Dezembro de 2013).
Art. 4º - É de 10 (dez) anos o prazo de contrato de concessão, somente 
prorrogável, mantidas as condições, por outros 10 (dez) anos, no máximo.
Art. 5º - A definição das linhas de ônibus guardará compatibilidade com as 
diretrizes urbanísticas e de desenvolvimento constantes do plano diretor da cidade.
Art. 6º - As tarifas do transporte de que se trata serão estabelecidas pelo 
Executivo, com base em planilha de custos por este elabora.
Parágrafo Único – As planilhas de custo deverão conter metodologia de cálculo, 
parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema viário e de 
transporte local.
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
camara@camaraaraxa.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, o 
Executivo a regulamentará, em decreto, dispondo, de modo especial, sobre:
I – a fiscalização do transporte coletivo e as sanções a que se sujeito o 
concessionário:
II – os critérios técnicos de determinação das tarifas;
III – os critérios de criação, ampliação, redução e supressão da linha;
IV – os direitos e obrigações do poder concedente, do concessionário e dos 
usuários dos serviço, o regime de sanções;
V – o controle da gratuidade de transporte ou redução de tarifa, estabelecidos 
constitucionalmente ou em lei;
VI – a transparência do contrato dos veículos e os de sua vistoria;
VII – os requisitos dos veículos e os de sua vistoria;
VIII – o regime dos motoristas e trocadores e do pessoal de operação;
IX – as cláusulas essenciais do serviço, no contrato;
X – os casos de intervenção, no serviço e de sua encampação.
XI – a reversão dos bens ao patrimônio público municipal;
XII – o transporte escolar;
XIII – o serviço de táxi
XIV – a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda área do 
município.
Art. 8º - No regulamento a que se refere o art. 7º, o Executivo disciplinará a 
composição, competência, organização e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Trânsito,
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, de modo especial, as Leis ns. 
156 e 161, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de julho de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
camara@camaraaraxa.mg.gov.br
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