| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 1991 |
| Date | 1991-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. |
| native_id | 3673 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.446 Dispõe sobre o transporte coletivo urbano de passageiros. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A exploração do transporte coletivo urbano de passageiros observará ao disposto nesta lei, complementarmente à norma constitucional e a lei orgânica municipal. Art. 2º - A concessão de transporte de que trata o artigo anterior será objeto de contrato de direito administrativo precedido de concorrência, na forma da lei. Art. 3º - Somente se admitirá exclusividade na exploração da linha ou linhas de ônibus postas em concorrência. Art. 4º - É de 05 (cinco) anos o prazo de contrato de concessão, somente prorrogável, mantidas as condições, por outros 05 (cinco) anos, no máximo. ( Redação dada pela Lei 6.549 de 19 de Dezembro de 2013). Art. 4º - É de 10 (dez) anos o prazo de contrato de concessão, somente prorrogável, mantidas as condições, por outros 10 (dez) anos, no máximo. Art. 5º - A definição das linhas de ônibus guardará compatibilidade com as diretrizes urbanísticas e de desenvolvimento constantes do plano diretor da cidade. Art. 6º - As tarifas do transporte de que se trata serão estabelecidas pelo Executivo, com base em planilha de custos por este elabora. Parágrafo Único – As planilhas de custo deverão conter metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema viário e de transporte local. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, o Executivo a regulamentará, em decreto, dispondo, de modo especial, sobre: I – a fiscalização do transporte coletivo e as sanções a que se sujeito o concessionário: II – os critérios técnicos de determinação das tarifas; III – os critérios de criação, ampliação, redução e supressão da linha; IV – os direitos e obrigações do poder concedente, do concessionário e dos usuários dos serviço, o regime de sanções; V – o controle da gratuidade de transporte ou redução de tarifa, estabelecidos constitucionalmente ou em lei; VI – a transparência do contrato dos veículos e os de sua vistoria; VII – os requisitos dos veículos e os de sua vistoria; VIII – o regime dos motoristas e trocadores e do pessoal de operação; IX – as cláusulas essenciais do serviço, no contrato; X – os casos de intervenção, no serviço e de sua encampação. XI – a reversão dos bens ao patrimônio público municipal; XII – o transporte escolar; XIII – o serviço de táxi XIV – a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda área do município. Art. 8º - No regulamento a que se refere o art. 7º, o Executivo disciplinará a composição, competência, organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito, Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, de modo especial, as Leis ns. 156 e 161, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de julho de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br