| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 1991 |
| Date | 1991-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3674 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.445 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir de 01 de julho de 1.991, em 50% (cinqüenta por cento), a tabela de vencimentos anexo IV da Lei 2.310, de 18 de junho 1.990, tendo como base os valores de 1º março de 1.991, estabelecidos pela nº 2.423, de 11 de abril de 1.991. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, e, especialmente, a Lei nº 2.417, de 11 de abril de 1.991. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de julho de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal Dr. José dos Santos Domingos Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .