| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS NO PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.443 Autoriza a permuta de áreas no Parque Residencial “Bela Vista” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a permutar uma área de terreno de sua propriedade, já desmembrada do Patrimônio Público, no Parque Residencial “Bela Vista”, com 25,00 m2, por outra da mesma dimensão, 18.24 ms, de testada por 50 ms de profundidade, no mesmo Parque, de propriedade da Firma Sociedade Pelicano de Engenharia Ltda., de Belo Horizonte. Art. 2º - A simples permuta será realizada para atender à doação de área à TV Jaguará, Lei nº 2.413, de 15.02.91, anexado parte do terreno da Prefeitura à parte permutada, completando-se assim a área necessária ao atendimento da mencionada Lei. Art. 3º - As despesas das respectivas escrituras correrão por conta da Municipalidade. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de agosto de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .