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← Araxá (MG)

norma nº 2443/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2443 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS NO PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.443
Autoriza a permuta de áreas no Parque Residencial “Bela
Vista” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a permutar uma área de terreno
de sua propriedade, já desmembrada do Patrimônio Público, no Parque Residencial “Bela
Vista”, com 25,00 m2, por outra da mesma dimensão, 18.24 ms, de testada por 50 ms
de profundidade, no mesmo Parque, de propriedade da Firma Sociedade Pelicano de
Engenharia Ltda., de Belo Horizonte.
Art. 2º - A simples permuta será realizada para atender à doação de área à TV
Jaguará, Lei nº 2.413, de 15.02.91, anexado parte do terreno da Prefeitura à parte
permutada, completando-se assim a área necessária ao atendimento da mencionada
Lei.
Art. 3º - As despesas das respectivas escrituras correrão por conta da
Municipalidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de agosto de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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