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norma nº 2442/1991

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2442 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.442
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
com a Caixa Econômica Federal – CEF, oferecer garantias
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, até o valor de Cr$ 2.516.015.033,00 (dois bilhões,
quinhentos e dezesseis milhões, quinze mil e trinta e três cruzeiros), destinados a
execução de obras e serviços de abastecimento de água, de esgoto sanitário, de
sistema de drenagem e de infra-estrutura básica.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios dos financiamentos contraídos
tanto pelo Município de Araxá, para as finalidades indicadas no Art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder parcelas e quotas de Fundo de Participação dos Municípios
– FPM e do imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, na forma de
legislação em vigor, e, na hipótese de extinção, os fundos ou impostos que venham
substituí-los, bem como, no caso de insuficiência, parte dos depósitos bancários, salvo
os correspondentes a receita tributária própria do município, conferindo a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL – CEF os poders bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do
município de Araxá durante os prazos que virem a ser estabelecidos para os
financiamentos por ele contraído, dotações suficientes a amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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