| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.442 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, oferecer garantias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, até o valor de Cr$ 2.516.015.033,00 (dois bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quinze mil e trinta e três cruzeiros), destinados a execução de obras e serviços de abastecimento de água, de esgoto sanitário, de sistema de drenagem e de infra-estrutura básica. Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios dos financiamentos contraídos tanto pelo Município de Araxá, para as finalidades indicadas no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder parcelas e quotas de Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, na forma de legislação em vigor, e, na hipótese de extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, no caso de insuficiência, parte dos depósitos bancários, salvo os correspondentes a receita tributária própria do município, conferindo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF os poders bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município de Araxá durante os prazos que virem a ser estabelecidos para os financiamentos por ele contraído, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .