| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.441 Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 1.992 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A lei orçamentária do exercício de 1.992 será elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e na Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, no que couber. Art. 2º - A previsão das receitas far-se-á tendo por base: I – a atualização de planta de valores dos imóveis para a projeção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; II – a atualização do cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza e, a projeção dos valores com base nas receitas realizadas no exercício do ano anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos pelos índices oficiais de inflação; III – a atualização dos valores do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis, aplicando-se-lhes os índices oficiais de inflação do período; IV – a atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao imposto de venda a varejo de combustíveis líquidos, levando-se em conta o aumento resultante da ampliação de frota de veículos e corrigido pelo índice oficial da inflação. Parágrafo único – As taxas e demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos critérios de atualização dos valores resultantes de impostos. Art. 3º - As receitas procedentes de transferências constitucionais, originárias das outras esferas de governo, adotar-se-ão os seguintes critérios: I - as projeções dos valores a que se referem os incisos II e III, do artigo 158 da Constituição Federal, obedecerão às normas de atualização referidas no artigo anterior; II – as projeções das transferências aludidas nos artigos 158 IV e 159 I b da Constituição Federal, elaboradas por órgão oficial, serão comunicadas ao município; Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios dos financiamentos contraídos tanto pelo Município de Araxá, para as finalidades indicadas no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder parcelas e quotas de Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, na forma de legislação em vigor, e, na hipótese de extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, no caso de insuficiência, parte dos depósitos bancários, salvo os correspondentes a receita tributária própria do município, conferindo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF os poders bastantes para que as garantias possam ser Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município de Araxá durante os prazos que virem a ser estabelecidos para os financiamentos por ele contraído, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .