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norma nº 2441/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2441 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.441
Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento para
o exercício de 1.992 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A lei orçamentária do exercício de 1.992 será elaborada de conformidade
com as diretrizes desta Lei, em consonância com os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e na Lei 4.320 de 17 de
março de 1.964, no que couber.
Art. 2º - A previsão das receitas far-se-á tendo por base:
I – a atualização de planta de valores dos imóveis para a projeção do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II – a atualização do cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços de
qualquer natureza e, a projeção dos valores com base nas receitas realizadas no
exercício do ano anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos pelos índices oficiais
de inflação;
III – a atualização dos valores do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de
bens imóveis, aplicando-se-lhes os índices oficiais de inflação do período; 
IV – a atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao imposto de venda a
varejo de combustíveis líquidos, levando-se em conta o aumento resultante da
ampliação de frota de veículos e corrigido pelo índice oficial da inflação.
Parágrafo único – As taxas e demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos
critérios de atualização dos valores resultantes de impostos.
Art. 3º - As receitas procedentes de transferências constitucionais, originárias das
outras esferas de governo, adotar-se-ão os seguintes critérios:
I - as projeções dos valores a que se referem os incisos II e III, do artigo 158 da
Constituição Federal, obedecerão às normas de atualização referidas no artigo anterior;
II – as projeções das transferências aludidas nos artigos 158 IV e 159 I b da
Constituição Federal, elaboradas por órgão oficial, serão comunicadas ao município;
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios dos financiamentos contraídos
tanto pelo Município de Araxá, para as finalidades indicadas no Art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder parcelas e quotas de Fundo de Participação dos Municípios
– FPM e do imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, na forma de
legislação em vigor, e, na hipótese de extinção, os fundos ou impostos que venham
substituí-los, bem como, no caso de insuficiência, parte dos depósitos bancários, salvo
os correspondentes a receita tributária própria do município, conferindo a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL – CEF os poders bastantes para que as garantias possam ser
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do
município de Araxá durante os prazos que virem a ser estabelecidos para os
financiamentos por ele contraído, dotações suficientes a amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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