| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE. |
| native_id | 3686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.433 Concede subvenção ao Araxá Esporte Clube. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) ao Araxá Esporte Clube, sendo 50% do valor pago nesse semestre e o restant4e no segundo semestre. Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado também abrir crédito adicional anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência, mediante ato Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de junho de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .