| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 1991 |
| Date | 1991-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.425 DE 18 DE ABRIL DE 1991. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 2.431 Dispõe sobre modificação na redação do artigo 2º da Lei nº 2.425 de 18 de abril de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Artigo 2º da Lei 2.425 de 18 de abril de 1991 passa a ter a seguinte redação: “A área doada destina-se à garantia de Financiamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação, dentro das normas do Programa da Ação Imediata para Habitação – PAIH do Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Econômica Federal”. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de maio de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .