br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2431/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2431 / 1991
Date 1991-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.425 DE 18 DE ABRIL DE 1991.
native_id3688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 2.431
Dispõe sobre modificação na redação do artigo 2º da Lei nº 2.425 de
18 de abril de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Artigo 2º da Lei 2.425 de 18 de abril de 1991 passa a ter a seguinte
redação:
“A área doada destina-se à garantia de Financiamento junto ao Sistema Financeiro
de Habitação, dentro das normas do Programa da Ação Imediata para Habitação – PAIH do
Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Econômica Federal”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de maio de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →