| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4915 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE QUE TRATA O ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, PARA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.915 - 28 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre as normas do estágio probatório, de que trata o art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, para o Município de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Estágio probatório previsto no art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, obedecerá ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. Sujeitar-se-ão integralmente às regras do estágio probatório, previstas nesta Lei, os servidores aprovados em concurso público, para cargos de provimento efetivo. Art. 2º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Parágrafo único. A avaliação de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e deverá observar os seguintes critérios: I. qualidade do trabalho - grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados; II. produtividade no trabalho - volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo; III. iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos; IV. presteza - disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho; V. V - aproveitamento em programa de capacitação - aplicação dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos; VI.assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de trabalho; VII.pontualidade - observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado; VIII.administração do tempo e tempestividade – capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos; IX.uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço - cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas; X. aproveitamento dos recursos e racionalização de processos - melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e à consecução de resultados eficientes; e XI.capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. § 1º. Ao servidor é assegurado a ampla defesa e o contraditório, cabendo-lhe o direito de acesso a todos os relatórios e boletins de avaliação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. Todas as decisões administrativas referentes ao desempenho funcional do servidor, em seu estágio probatório, deverão ser motivadas. § 3º. A avaliação de que trata este artigo deverá ser realizada em duas etapas, a saber: a) pela chefia imediata; b) por comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo. § 4º. Na primeira semana após o término do trigésimo sexto mês, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispõe esta Lei e o seu respectivo regulamento, e será submetida à homologação da autoridade competente. Art. 3º. O servidor deve cumprir estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo. § 1º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças legalmente previstas, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do afastamento. § 2º. Não se aplica a suspensão do estágio probatório, de que trata o parágrafo anterior, quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias. § 3º O servidor em estágio probatório, quando afastado para exercer cargo em comissão, terá a avaliação interrompida, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo. Art. 4º. Ao servidor em estágio probatório devem ser assegurados o assessoramento e o acompanhamento adequado quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive, no que se refere às condições físicas, materiais e instrumentais. Art. 5º. Será exonerado o servidor que for considerado inapto ou infreqüente. Parágrafo único. O servidor a quem for atribuído o conceito infreqüente, será exonerado do seu cargo efetivo, ainda que não tenha sido concluída a etapa de Avaliação Especial de Desempenho. Art. 6º A exoneração do servidor em estágio probatório decorrente do processo de Avaliação Especial de Desempenho, afasta a necessidade de instauração de novo processo administrativo, por não se tratar de hipótese de apuração de irregularidade praticada pelo servidor. Art. 7º. Se o servidor em estágio probatório vier a cometer falta disciplinar terá a sua Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS responsabilidade apurada na forma legal, observadas as normas estatutárias. Art. 8º. O Regulamento desta Lei deverá ser editado, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contado da sua publicação. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .