| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 1991 |
| Date | 1991-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO 114º GRUPO ESCOTEIRO ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 2.426 Dispõe sobre doação de área pertencente ao Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao 114º GRUPO ESCOTEIRO ARAXÁ União dos Escoteiros do Brasil, região de Minas Gerais – 8º Distrito, com sede provisória a Praça Cel. Adolfo nº 28, nesta cidade, uma área de terreno de sua propriedade, constante dos lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da quadra 3 9três), oriundos do desmembramento aprovado de lotes na Vila Silvéria, no lugar denominado Conjunto Leda Barcelos, antigo Pasto da Bomba, próximo ao Parque da Exposição. § 1º – A área a que se refere o artigo 1º, será para construção da sede própria do Grupo Escoteiro de Araxá. § 2º – As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parciamente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 8 de maio de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .