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← Araxá (MG)

norma nº 2426/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2426 / 1991
Date 1991-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO 114º GRUPO ESCOTEIRO ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 2.426
Dispõe sobre doação de área pertencente ao Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao 114º GRUPO
ESCOTEIRO ARAXÁ União dos Escoteiros do Brasil, região de Minas Gerais – 8º Distrito,
com sede provisória a Praça Cel. Adolfo nº 28, nesta cidade, uma área de terreno de sua
propriedade, constante dos lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da quadra 3 9três), oriundos do
desmembramento aprovado de lotes na Vila Silvéria, no lugar denominado Conjunto Leda
Barcelos, antigo Pasto da Bomba, próximo ao Parque da Exposição.
§ 1º – A área a que se refere o artigo 1º, será para construção da sede própria do
Grupo Escoteiro de Araxá.
§ 2º – As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da Prefeitura
Municipal de Araxá.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas, podendo
para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou
parciamente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 8 de maio de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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