| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 1991 |
| Date | 1991-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À “COOPERATIVA HABITACIONAL PARQUE DAS FLORES LTDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 2.425 Dispõe sobre doação de área à “Cooperativa Habitacional Parque das Flores Ltda.” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa Habitacional Parque das Flores Ltda., CGC 64.457.013/0001-77, isenta de inscrição estadual, com sede nesta cidade de Araxá, à Rua Capitão Izidro – 552, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Araxá, a área abaixo descrita: “Uma área total de aproximadamente 381.268,00 m2 (trezentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e oito metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um cento de cerca junto do corredor público, seguindo em direção ao rumo norte, tendo como confrontante a própria proprietária. Deste ponto seguindo por uma cerca numa extensão de 372,00 m, fazendo uma deflexão à esquerda numa extensão de 141,00 m, fazendo outra deflexão à direita numa extensão de 444,00m, terminando a divisa com a própria proprietária e dando início a divisa com moradores da Rua José Antonio Barbosa. Deste ponto, seguindo à esquerda por cerca numa extensão de 318,00m, fazendo uma deflexão à esquerda, terminando a divisa com moradores da Rua José Antônio Barbosa e dando inicio a divisa com a própria proprietária. Deste ponto seguindo por uma linha divisória no rumo sul, numa extensão de aproximadamente 343,00m, até uma grota. Seguindo por esta grota numa extensão de aproximadamente 100,00 m, onde parte novamente uma linha divisória com rumo ao sul, numa extensão de 690,00m até o encontro com uma vertente. Deste ponto seguindo por esta vertente abaixo, numa extensão aproximada de 133,00m, onde parte pela margem esquerda outra linha divisória com rumo sul, numa extensão de 155,00 até o encontro com o corredor público, terminando a divisa com a própria proprietária. Deste ponto seguindo por este corredor público numa extensão de 717,00 m no sentido Araxá até o canto da cerca onde deu início esta descrição”. Art. 2º – A área doada destina-se à implantação de um conjunto Habitacional, composto de unidades residenciais, a ser edificado dentro das normas do Programa de Ação Imediata para Habitação – PAIH do Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Econômica Federal. Art. 2º. A área doada destina-se à garantia de Financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação, dentro das normas do Programa da Ação Imediata para Habitação – PAIH do Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Econômica Federal. (Redação dada pela Lei nº 2.431, de 29 de maio de 1991). Art. 3º – Caberá à Cooperativa Habitacional Parque das Flores, dentro dos critérios do Sistema Financeiro de Habitação, a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo disposto nesta Lei. Art. 4º – No valor a ser financiado a cada família, não constará o valor do terreno ora doado pela Prefeitura, ou qualquer serviço de infra-estrutura que venha a ser executado pela mesma, ficando a donatária obrigada a repassar , sem ônus, salvo as despesas de transmissão. Art. 5º – Para ocorrer as despesas desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário à cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 2.391, de 20.11.90, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de abril de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .