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norma nº 2425/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2425 / 1991
Date 1991-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À “COOPERATIVA HABITACIONAL PARQUE DAS FLORES LTDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 2.425
Dispõe sobre doação de área à “Cooperativa Habitacional Parque das Flores
Ltda.” e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa Habitacional Parque das
Flores Ltda., CGC 64.457.013/0001-77, isenta de inscrição estadual, com sede nesta cidade de
Araxá, à Rua Capitão Izidro – 552, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 95 da Lei Orgânica do
Município de Araxá, a área abaixo descrita:
 “Uma área total de aproximadamente 381.268,00 m2 (trezentos e oitenta e um mil, duzentos e
sessenta e oito metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um cento
de cerca junto do corredor público, seguindo em direção ao rumo norte, tendo como confrontante a
própria proprietária. Deste ponto seguindo por uma cerca numa extensão de 372,00 m, fazendo uma
deflexão à esquerda numa extensão de 141,00 m, fazendo outra deflexão à direita numa extensão de
444,00m, terminando a divisa com a própria proprietária e dando início a divisa com moradores da
Rua José Antonio Barbosa. Deste ponto, seguindo à esquerda por cerca numa extensão de 318,00m,
fazendo uma deflexão à esquerda, terminando a divisa com moradores da Rua José Antônio Barbosa
e dando inicio a divisa com a própria proprietária. Deste ponto seguindo por uma linha divisória no
rumo sul, numa extensão de aproximadamente 343,00m, até uma grota. Seguindo por esta grota
numa extensão de aproximadamente 100,00 m, onde parte novamente uma linha divisória com rumo
ao sul, numa extensão de 690,00m até o encontro com uma vertente. Deste ponto seguindo por esta
vertente abaixo, numa extensão aproximada de 133,00m, onde parte pela margem esquerda outra
linha divisória com rumo sul, numa extensão de 155,00 até o encontro com o corredor público,
terminando a divisa com a própria proprietária. Deste ponto seguindo por este corredor público numa
extensão de 717,00 m no sentido Araxá até o canto da cerca onde deu início esta descrição”.
 
Art. 2º – A área doada destina-se à implantação de um conjunto Habitacional, composto de
unidades residenciais, a ser edificado dentro das normas do Programa de Ação Imediata para
Habitação – PAIH do Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º. A área doada destina-se à garantia de Financiamento junto ao Sistema Financeiro da
Habitação, dentro das normas do Programa da Ação Imediata para Habitação – PAIH do Governo
Federal, com recursos financeiros da Caixa Econômica Federal. (Redação dada pela Lei nº 2.431,
de 29 de maio de 1991).
 
Art. 3º – Caberá à Cooperativa Habitacional Parque das Flores, dentro dos critérios do
Sistema Financeiro de Habitação, a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo disposto nesta
Lei.
 
Art. 4º – No valor a ser financiado a cada família, não constará o valor do terreno ora doado
pela Prefeitura, ou qualquer serviço de infra-estrutura que venha a ser executado pela mesma,
ficando a donatária obrigada a repassar , sem ônus, salvo as despesas de transmissão.
 
Art. 5º – Para ocorrer as despesas desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional no valor necessário à cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar Reserva de
Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente.
 
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 2.391, de 20.11.90,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de abril de 1991.
 
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
 
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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