| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS COM A MITRA DIOCESANA DE PATOS DE MINAS. |
| native_id | 3699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 2.420 Dispõe sobre permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura de Municipal de Araxá autorizada a permutar com a Mitra Diocesana de Patos de Minas, aos área abaixo especificadas: “Área de propriedade da Prefeitura, situada na Vila Silvéria, na antiga Rua da Estação, com área de 4.395,00 m², dividindo pela frente na extensão de 293,00m com a Rua da Estadação; lado direito na extensão de 15,00 m com a Rua Dulce Mascarenhas Tôrres; lado esquerdo na extensão de 15,00m, com a Rua Argeu Alves da Costa e fundos na extensão de 293,00m com a Mitra Diocesana de Patos de Minas”. “Área de propriedade da Mitra Diocesana de Patos de Minas, situada na Vila Silvéria, de formato triangular, com área de 4,218, 75 m² dividindo pela frente na estensão de 276,00m com a Prefeitura Municipal; Lado esquerdo na extensão de 30,00m com a Mitra Diocesana de Patos de Minas e fundos na extensão de 281,25m com desvio da CAMIG. Art. 2º – Para ocorrer as despesas cartoriais para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de abril de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .