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← Araxá (MG)

norma nº 2420/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2420 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS COM A MITRA DIOCESANA DE PATOS DE MINAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 2.420
Dispõe sobre permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura de Municipal de Araxá autorizada a permutar com a Mitra
Diocesana de Patos de Minas, aos área abaixo especificadas:
“Área de propriedade da Prefeitura, situada na Vila Silvéria, na antiga Rua da
Estação, com área de 4.395,00 m², dividindo pela frente na extensão de 293,00m com a
Rua da Estadação; lado direito na extensão de 15,00 m com a Rua Dulce Mascarenhas
Tôrres; lado esquerdo na extensão de 15,00m, com a Rua Argeu Alves da Costa e fundos
na extensão de 293,00m com a Mitra Diocesana de Patos de Minas”.
“Área de propriedade da Mitra Diocesana de Patos de Minas, situada na Vila
Silvéria, de formato triangular, com área de 4,218, 75 m² dividindo pela frente na estensão
de 276,00m com a Prefeitura Municipal; Lado esquerdo na extensão de 30,00m com a
Mitra Diocesana de Patos de Minas e fundos na extensão de 281,25m com desvio da
CAMIG.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas cartoriais para execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar
Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de abril de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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