| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4916 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.916 - DE 28 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Araxá para o exercício de 2007, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 106, da Lei Orgânica Municipal , e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II. as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; III. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IV. as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita; V. as disposições sobre a dívida Pública Municipal; VI. a organização e estrutura dos orçamentos; VII. as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a 2009 e são compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º. Os recursos estimados na lei Orçamentária para 2007 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação para das despesas. § 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2007, a aprovação e a execução do orçamento dos Poderes Legislativo, Fundações, Fundos, que recebam recursos do tesouro do Município serão orientadas para: I. atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, arte integrante desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; II. evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; III. aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; IV. garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante desta Lei. Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução. Art. 4º. A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal, direta e indireta, terá seus valores a preços médios esperados em 2007, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas. Art. 5º. A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita: a) por programa, projeto, atividade, com a identificação das classificações orçamentárias; b) diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade. Art. 6º. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas: I. pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000; II. juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal; III. contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; IV. outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras. Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo. Art. 7º. Na proposta orçamentária, na respectiva lei e nos créditos adicionais, a programação das ações finalísticas e de investimento da Administração Pública, direta e indireta, deverá observar as seguintes regras: I. as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas impactos estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei; II. os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS III. a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000; IV. os recursos financeiros consignados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício. § 1º. Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2006, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios. § 2º. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, juntamente com a Proposta Orçamentária do Município para 2007, a relação das obras em andamento, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso II do caput, combinado com o § 1º deste artigo. Art. 8º. A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias de programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de: a) auxílios ou serviços referentes à refeição, alimentação, transporte, assistência pré-escolar, bolsas, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcialmente, pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; b) precatórios judiciários, débitos judiciais transitados em julgado, inclusive de pequeno valor, e outros débitos judiciais periódicos vincendos, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento e controle o pagamento de precatórios e desapropriações será centralizado na unidade orçamentária Assessoria Jurídica. Art. 9º. A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que sejam declaradas de utilidade pública municipal, desenvolvam atividades de natureza continuada de atendimento ao público e possuam caráter educativo, assistencial, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, à mulher, ao deficiente, ao esporte e lazer, à proteção ambiental, ao trabalho e que estejam registradas no respectivo Conselho Municipal. § 1º. Excetuam-se das vedações contidas neste artigo as cooperativas de trabalho ou produção que exerçam atividades consideradas prioritárias para o Município. § 2º. Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio, o cumprimento das exigências, inclusive da prévia autorização por lei específica, constantes do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 10. O Poder Legislativo, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária de 2007, terá como parâmetro para a fixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações e restituições, inclusive trabalhistas e investimentos, fixado na Lei Orçamentária de 2006, desde que financiadas com recursos referidos no caput deste artigo, acrescido dos créditos suplementares e especiais aprovados até 1º de agosto de 2005, atualizado pela inflação média apurada para o mesmo período; II. ao valor resultante do inciso anterior, poderão ser adicionados recursos orçamentários necessários para atender a novos investimentos, pagamentos de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor e indenizações gerais e trabalhistas. Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária de 2007, o Poder Legislativo encaminhará, até 31 de julho de 2006, à Secretaria de Planejamento e Gestão sua proposta orçamentária, observadas as disposições desta Lei. Art. 11. A Secretaria de Planejamento e Gestão, com base na estimativa da receita, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Município, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada unidade orçamentária. Art. 12. A lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida estimada, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, inclusive à abertura de créditos adicionais. Art. 13. É proibida a utilização, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Seção II Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Art. 14. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Parágrafo único. A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 15. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social e a lei orçamentária destacarão a aplicação dos recursos necessários: I. à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. II. ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades, que serão consignadas ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA). Seção IIII Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Limitação Art. 16. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo desta Lei, o Poder Executivo publicará, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos: a) definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2007; b) comunicação, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita; c) a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem decrescente: 4. investimentos e inversões financeiras; 5. as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; 6. outras despesas correntes. § 1º. No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Planejamento e Gestão caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária. § 2º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2007, com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a maio de 2006, adicionandose ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1º, do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizados a concessão de qualquer vantagem, o aumento de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas, e o disposto no artigo anterior. Art. 20. A admissão de servidores, no exercício de 2007, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se: I. estiver de conformidade com o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei; II. houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no referido exercício financeiro. Art. 21. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. § 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; b) não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. § 2º. Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, varrição, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal, não comportem a existência de vagas para novas admissões ou contratações. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA Art. 22. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à apreciação legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre: a) adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas do Estado, ou da União; b) revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência; c) aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Art. 23. A lei orçamentária de 2007 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a Despesa de capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na Lei Complementar 101. Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2007, e observado os limites de endividamento do Município, a contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa específica. CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 24. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à apreciação legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de quadros orçamentários consolidados que evidenciem o princípio da transparência e demonstrem o equilíbrio entre receita e despesa. § 1º. O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar nº. 101/2000, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: a) a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo previsto na Lei nº 4.320/64; b) a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II previsto na Lei Federal nº 4.320/64; c) da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta; d) da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras; e) da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal; f) das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000; g) do quadro da dívida fundada e flutuante do Município. § 2º. Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: a) demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320/64; b) relação da legislação referente à receita prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária; c) esquema das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS elaboração dos orçamentos; d) demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida; e) demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta Orçamentária com as previstas no Plano Plurianual vigente; f) descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica; Art. 25. A receita será detalhada, na proposta e na lei orçamentária anual, por sua natureza e fontes, segundo o esquema constante da Portaria nº 219, de 29 de abril de 2004, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. Art. 26. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e segundo a natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 27. Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos. Art. 28. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, atualizada através de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, observados os seguintes títulos e conceitos: I. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; II. Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público; III. Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; IV. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; § 1º. Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto. § 2º. Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no projeto da lei orçamentária são aqueles instituídos no Plano Plurianual do Município ou nele incorporados mediante lei, sendo compostos, no mínimo, de identificação, objetivo, ações, metas e recursos financeiros. § 3º. Cada projeto ou atividade será associado a uma função e subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS conforme especificações estabelecidas no art. 29 desta Lei. Art. 29. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado nos orçamentos por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação. § 1º. As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. § 2º. Os grupos de despesas constituem agrupamentos de elementos com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos e códigos: a) Pessoal e Encargos Sociais – 1; b) Juros e Encargos da Dívida – 2; c) Outras Despesas Correntes – 3; d) Investimentos – 4; e) Inversões Financeiras – 5; f) Amortização da Dívida – 6. § 3º. A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou, mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos: a) Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50; b) Aplicações Diretas – 90. § 4º. As modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, mediante a publicação de Decreto do chefe do Poder Executivo, ou desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. § 5º. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. § 6º. Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Art. 30. Os programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária, para fins de execução e controle, serão detalhados por elemento de despesa e fonte de recursos, podendo a estrutura de custo ser ajustada durante o exercício, respeitados os limites financeiros dos grupos de despesa especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art. 31. As propostas de modificação do projeto da lei orçamentária anual mediante créditos adicionais, serão acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. Art. 32. Durante a execução orçamentária do exercício 2007, fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada para o exercício. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Não oneram o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no caput, deste artigo, o crédito que se destinar, a: a) atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal, e do grupo obrigações patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; c) atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios; d) atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas dotações; e) incorporar os saldo financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2006, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000: a) as informações, exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei Complementar, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal; b) entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos inciso I e II do art. 59, da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005. Art. 34. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar 101/2000, considera-se: a) contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere; b) compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 35. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 36. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 37. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência, ou não, do Município. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 38. Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2007 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 39. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .