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norma nº 2418/1991

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2418 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaALTERA PERCENTUAL DO § 1º DO ART. 34, DA LEI Nº 2.360, DE 18.06.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 2.418
Altera percentual do § 1º do Art. 34, da Lei nº 2.360, de 18.06.90 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O percentual de que trata o § 1º do Art. 34, da lei nº 2.360, de 18.06.90, a
partir de 1º de abril de 1.991, passará a ser até 200% (duzentos por cento).
Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo Municipal,
autorizado a abrir o crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de abril de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
CLAUDIONOR AFONSO JUNIOR
Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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