| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | ALTERA PERCENTUAL DO § 1º DO ART. 34, DA LEI Nº 2.360, DE 18.06.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 2.418 Altera percentual do § 1º do Art. 34, da Lei nº 2.360, de 18.06.90 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O percentual de que trata o § 1º do Art. 34, da lei nº 2.360, de 18.06.90, a partir de 1º de abril de 1.991, passará a ser até 200% (duzentos por cento). Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de abril de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal CLAUDIONOR AFONSO JUNIOR Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .