| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.178,D E 1º DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 2.417 Dispõe sobre pagamento de abono de que trata a Lei Federal nº 8.178,d e 1º de março de 1991, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos servidores públicos municipais o abono de que trata o Artigo 9º, Item I, da Lei Federal nº 8.178, de 1º de março de 1.991. Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de abril de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal CLAUDIONOR AFONSO JUNIOR Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .