br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2417/1991

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2417 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.178,D E 1º DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3702

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 2.417
Dispõe sobre pagamento de abono de que trata a Lei Federal nº
8.178,d e 1º de março de 1991, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos servidores públicos
municipais o abono de que trata o Artigo 9º, Item I, da Lei Federal nº 8.178, de 1º de
março de 1.991.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo Municipal,
autorizado a abrir o crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de abril de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
CLAUDIONOR AFONSO JUNIOR
Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →