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← Araxá (MG)

norma nº 2416/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2416 / 1991
Date 1991-04-05
EmentaAUTORIZA NEGOCIAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 2.416
Autoriza negociação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a negociar o seu saldo
devedor para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a vincular para a negociação
prevista nesta Lei, o ICMS ou FPM, no valor necessário ao atendimento do montante da
dívida para com o FGTS.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas com esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir
o crédito respectivo, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de
Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de abril de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
FERNANDO CANDIDO DE BARROS
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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