| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 1991 |
| Date | 1991-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA NEGOCIAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 2.416 Autoriza negociação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a negociar o seu saldo devedor para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a vincular para a negociação prevista nesta Lei, o ICMS ou FPM, no valor necessário ao atendimento do montante da dívida para com o FGTS. Art. 3º – Para ocorrer as despesas com esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o crédito respectivo, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de abril de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal FERNANDO CANDIDO DE BARROS Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .