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← Araxá (MG)

norma nº 2415/1991

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2415 / 1991
Date 1991-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ART. 4º DA LEI Nº 2.378, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2415
Dispõe sobre modificação da lei nº 2378, que institui o sistema de
vale-transporte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
snaciono e promulgo a a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o artigo 4º da Lei 2.378, passando a ter a seguinte
redação: “Art.; 4º – O Vale-Transporte, que terá aceitação compulsória pelas empresas de
exploração do serviço de transporte (ônibus), será distribuído com os seus seus
beneficiários no limite máximo de 80 vales mês e utilizardo mediante identificação pessoal
do beneficiário”.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Araxá, 20 de Março de 1.991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal de Araxá
CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR
Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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