| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 1991 |
| Date | 1991-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ART. 4º DA LEI Nº 2.378, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE. |
| native_id | 3704 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2415 Dispõe sobre modificação da lei nº 2378, que institui o sistema de vale-transporte. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, snaciono e promulgo a a seguinte Lei: Art. 1º – Fica modificado o artigo 4º da Lei 2.378, passando a ter a seguinte redação: “Art.; 4º – O Vale-Transporte, que terá aceitação compulsória pelas empresas de exploração do serviço de transporte (ônibus), será distribuído com os seus seus beneficiários no limite máximo de 80 vales mês e utilizardo mediante identificação pessoal do beneficiário”. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá, 20 de Março de 1.991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal de Araxá CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .