| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 1991 |
| Date | 1991-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ART. 5º DA LEI Nº 2.378, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE. |
| native_id | 3705 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2414 Dispõe sobre modificação da lei nº 2378, que institui o sistema de vale-transporte. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, snaciono e promulgo a a seguinte Lei: Art. 1º – Fica modificado em todo o seu teor o artigo 5º da Lei 2.378, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º – O percentual de contribuição dos servidores beneficiários será de 10% (dez por cento) sobre o valor dos vales utilizados”. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá, 20 de Março de 1.991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal de Araxá CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .