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norma nº 2414/1991

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2414 / 1991
Date 1991-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ART. 5º DA LEI Nº 2.378, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2414
Dispõe sobre modificação da lei nº 2378, que institui o sistema de
vale-transporte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
snaciono e promulgo a a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado em todo o seu teor o artigo 5º da Lei 2.378, passando a
ter a seguinte redação: “Art. 5º – O percentual de contribuição dos servidores beneficiários
será de 10% (dez por cento) sobre o valor dos vales utilizados”.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Araxá, 20 de Março de 1.991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal de Araxá
CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR
Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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