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norma nº 2413/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2413 / 1991
Date 1991-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À TV JAGUARA.
native_id3706

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2413
Dispõe sobre doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
snaciono e promulgo a a seguinte Lei:
Art. 1º – A área de terreno de 4.709,37 m², parte do leteamento “Parque
Residencial Bela Vista”, identificada em planta anexa, que é integrante desta Lei, fica
desafetada de seu caráter de bem público de uso comum e passa a constituir bem público
dominical.
Art. 2º – Com fundamento na ressalva da utilidade ou interesse social, constante
do inciso I, letras a e b e do § 1º letras a e b do art. 95 da Lei Orgânica do Município, fica o
Executivo autorizado a doar à TV JAGUARA, filida à REDE GLOVO DE TELEVISÃO, o imóvel a
que se refere o art. 1º
§ 1º – Obriga-se a donatária a instalar na área de terreno doada, como finalidade
exclusiva, sem qualquer ônus para o Município, uma estação geradora e/ou repetidora de
imagens de televisão.
§ 2º - Da escritura pública de doação do imóvel, de que se trata, a ser celebrada
dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, constarão, sob pena de
nulidade, entre outros os seguintes encargos:
a) é de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, o prazo de execução das
obras e de início de funcionamento da estação mencionada neste parágrafo;
b) o imóvel de cuja doação se trata fica gravado com com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade;
c) não se cumprindo, por qualquer motivo, a finalidade da doação, como disposto
nesta Lei, dica destituída de qualquer efeito, hipótese em que, ainda, o imóvel
doado retornará ao patrimônio do M unicípio, sem que a donatária assista direito a
indenização, seja a que título for.
Art. 3º – São da responsabilidade da donatária as despesas com a escritura pública
da doação.
Art. 4º – O laudo de avaliação do terreno a ser doado, na forma desta Lei, é
integrante da mesma.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Araxá, 15 de fevereiro de 1.991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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