| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 1991 |
| Date | 1991-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À TV JAGUARA. |
| native_id | 3706 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2413 Dispõe sobre doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, snaciono e promulgo a a seguinte Lei: Art. 1º – A área de terreno de 4.709,37 m², parte do leteamento “Parque Residencial Bela Vista”, identificada em planta anexa, que é integrante desta Lei, fica desafetada de seu caráter de bem público de uso comum e passa a constituir bem público dominical. Art. 2º – Com fundamento na ressalva da utilidade ou interesse social, constante do inciso I, letras a e b e do § 1º letras a e b do art. 95 da Lei Orgânica do Município, fica o Executivo autorizado a doar à TV JAGUARA, filida à REDE GLOVO DE TELEVISÃO, o imóvel a que se refere o art. 1º § 1º – Obriga-se a donatária a instalar na área de terreno doada, como finalidade exclusiva, sem qualquer ônus para o Município, uma estação geradora e/ou repetidora de imagens de televisão. § 2º - Da escritura pública de doação do imóvel, de que se trata, a ser celebrada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, constarão, sob pena de nulidade, entre outros os seguintes encargos: a) é de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, o prazo de execução das obras e de início de funcionamento da estação mencionada neste parágrafo; b) o imóvel de cuja doação se trata fica gravado com com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade; c) não se cumprindo, por qualquer motivo, a finalidade da doação, como disposto nesta Lei, dica destituída de qualquer efeito, hipótese em que, ainda, o imóvel doado retornará ao patrimônio do M unicípio, sem que a donatária assista direito a indenização, seja a que título for. Art. 3º – São da responsabilidade da donatária as despesas com a escritura pública da doação. Art. 4º – O laudo de avaliação do terreno a ser doado, na forma desta Lei, é integrante da mesma. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá, 15 de fevereiro de 1.991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .