| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3707 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2412 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, snaciono e promulgo a a seguinte Lei: Art. 1º – Todo servidor sujeito ao regime jurídico único, nos termos da Lei nº 2360/90, cujo vencimento atual seja inferior ao salário mínimo, do regime da Legislação Trabalhista, passa a perceber o vencimento mínimo, nos termos do Art. 39, § 2º da Constituição da República, correspondente ao salário mínimo a que alude o Art. 7º, inciso IV da mencionada Constituição. Art. 2º – Observado o dispsoto no Art. 1º desta Lei, ficam reajustados em 11,23% (onze vírgula vinte e três por cento) os valores dos níveis de vencimento de todos os cargos, previstos no Anexo II e II A, da Lei nº 2360/90. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01.01.91. Araxá, 31 de janeiro de 1.991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal de Araxá CLAUDIONOR AFONSO JUNIOR Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .