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← Araxá (MG)

norma nº 2412/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2412 / 1991
Date 1991-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3707

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2412
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
snaciono e promulgo a a seguinte Lei:
Art. 1º – Todo servidor sujeito ao regime jurídico único, nos termos da Lei nº
2360/90, cujo vencimento atual seja inferior ao salário mínimo, do regime da Legislação
Trabalhista, passa a perceber o vencimento mínimo, nos termos do Art. 39, § 2º da
Constituição da República, correspondente ao salário mínimo a que alude o Art. 7º, inciso
IV da mencionada Constituição.
Art. 2º – Observado o dispsoto no Art. 1º desta Lei, ficam reajustados em 11,23%
(onze vírgula vinte e três por cento) os valores dos níveis de vencimento de todos os
cargos, previstos no Anexo II e II A, da Lei nº 2360/90.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir
de 01.01.91.
Araxá, 31 de janeiro de 1.991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal de Araxá
CLAUDIONOR AFONSO JUNIOR
Sec. Mun. Rec. Hum. e Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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