br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2403/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2403 / 1990
Date 1990-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id3708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.403
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo do Comodato
com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Comodato com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - sertor de Polícia Florestal - com
a finalidade de ceder àquela corporação, uma (01) Moto H/ Honda XL-125 de propriedade
do município, modelo de 1.990, cor branca, certificando de propriedade nº 114212297,
objetivando a colaborar com maiores possibilidades na área de atuação da Polícia Florestal
em nossso município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na
data de sua publicação.
P.M. Araxá, 27 de dezembro de 1.990.
_______________________ Prefeito
Waldir Benevides de Ávila Municipal
_________________________ Chefe de
Claudionor Afonso Junior Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →