| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 3708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.403 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo do Comodato com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - sertor de Polícia Florestal - com a finalidade de ceder àquela corporação, uma (01) Moto H/ Honda XL-125 de propriedade do município, modelo de 1.990, cor branca, certificando de propriedade nº 114212297, objetivando a colaborar com maiores possibilidades na área de atuação da Polícia Florestal em nossso município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. P.M. Araxá, 27 de dezembro de 1.990. _______________________ Prefeito Waldir Benevides de Ávila Municipal _________________________ Chefe de Claudionor Afonso Junior Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .