| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 1990 |
| Date | 1990-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 |
| native_id | 3709 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.402 Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 1.991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Araxá, abrangendo Administração Direta e a Fundação cultural Calmon Barreto, para o exercício finaceiro de 1.991, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$29.200.000.000,00 (vinte e nove bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta Lei, com o seguinte desdobramento: 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 16.297.488.000,00 Receita Tributária 2.148.470.000,00 Receita de Contribuições 5.000,00 Recieta Patrimonial 612.013.000,00 Receita Industrial 600.000.000,00 Receita de Serviços 120.000.000,00 Transferências Correntes 10.825.000.000,00 Outras Receitas Corrfentes 1.992.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 12.702.512.000,00 Operações de Crédito 12.000.000.000,00 Alienação de Bens 13.010.000,00 Transferências de Capital 689.482.000,00 Outras Receitas de Capital 20.000,00 SUB-TOTAL 29.000.000.000,00 2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO 200.000.000,00 Recursos Próprios 50.000.000,00 Recursos do Tesouro Municipal 150.000.000,00 TOTAL 29.200.000.000,00 Art. 3º – A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, e as da Fundação Cultural Calmon Barreto em seus respectivo orçamento aprovado por Decreto Executivo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 1 POR FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa 300.000.000,00 03 – Administração e Planejamento 2.048.453.800,00 04 – Agricultura 221.096.984,00 05 – Comunicações 5.100.000,00 07 – Desenvolvimento Regional 4.099.420,00 08 – Educação e Cultura 5.388.712.920,00 10 – Habitação e Urbanismo 1.872.820,000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 124.100.000,00 13 – Saúde e Saneamento 13.264.860.000,00 15 – Assistência e Previdência 219.607.840,00 16 – Transporte 151.290.000,00 99 – Reserva de Contingência 5.399.859.036,00 SUB-TOTAL 29.000.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Educação e Cultural 200.000.000,00 TOTAL 29.200.000.000,00 2 POR PROGRAMAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Processo Legislativo 300.000.000,00 07 – Administração 2.282.094.000,00 08 – Administração Financeira 207.980.000,00 09 – Planejamento Governamental 152.719.800,00 10 – Ciência e Tecnologia 4.500.000,00 13 – Organização Agrária 7.940.000,00 14 – Produção Vegetal 37.000.000,00 15 – Produção Animal 1.200.000,00 16 – Abastecimento 360.110.000,00 17 – Preservação de Recursos Naturias Renovavéis 12.800.000,00 18 – Promoção e Extensão Rural 52.616.984,00 39 – Desenvolvimento de Microrregiões 4.099.420,00 41 – Educação da Criança de 0 a 6 anos 888.330.000,00 42 – Ensino Fundamental 2.511.752.920,00 43 – Ensino Médio 1.092.560.000,00 45 – Supletivo 37.750.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 46 – Educação Física e Desporto 61.520.000,00 47 – Assistência a Educandos 130.000.000,00 48 – Cultura 290.040.000,00 49 – Educação Especial 7.000.000,00 57 – Habitação 290.700.000,00 58 - Urbanismo 1.218.640.000,00 60 – Serviços de Utilidade Pública 463.580.000,00 62 – Indústria 124.100.000,00 63 – Comércio 60.100.000,00 75 – Saúde 6.448.750.000,00 76 – Saneamento 6.170.600.000,00 77 – Proteção ao Meio Ambiente 30.860.000,00 81 – Assistência 36.309.000,00 82 – Previdência 155.000.000,00 84 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 8.198.840,00 88 – Transporte Rodoviário 101.090.000,00 91 – Transporte Urbano 50.200.000,00 99 – Reserva de Contingência 5.399.859.036,00 SUB-TOTAL 29.000.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 48 – Cultura 200.000.000,00 TOTAL 29.200.000.000,00 3 POR CATEGORIA ECONÔMICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas Correntes 5.614.460.964,00 Despesas de Capital 17.985.680.000,00 Reserva de Contingência 5.399.859.036,00 SUB-TOTAL 29.000.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Despesas Correntes 190.000.000,00 Despesas de Capital 10.000.000,00 SUB-TOTAL 200.000.000,00 TOTAL 29.200.000.000,00 4 POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 01 – Cãmara Municipal 300.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PODER EXECUTIVO 02 – Gabinete do Prefeito 301.141.820,00 03 – Gabinete do Vice-Prefeito 407.400,00 04 – Procuradoria Jurídica 29.580.000,00 05 – Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente 107.700.000,00 06 – Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Administração 717.368.840,00 07 – Secretaria Municipal de Fazenda 207.980.000,00 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 186.876.984,00 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 17.455.994.000,00 10 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento e Integração Social 452.439.000,00 11- Secretaria Municipal de Educação 2.969.262.920,00 12 – Secretaria Municipal de Saúde 721.390.000,00 13 – Fundação Cultural Calmon Barreto 150.000.000,00 14 – Reserva de Contingência 5.399.859.036,00 SUB-TOTAL 29.000.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundação Cultural Calmon Barreto 200.000.000,00 TOTAL 29.200.000.000,00 Art. 4º – O Orçamento das despesas da Administração Indireta poderá ser expandido até o limites das efetivas arrecadações. Art. 5º – Durante a execução orçamentária ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a: a) abrir créditos suplementares até o limite dos recursos permitidos pela Lei Federal nº 4.320/64 sobre o total do Orçamento da Despesa, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 1. Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no ítem III, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; 2. Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; 3. Utilizar o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64; 4. Utilizar reserva de contingência. Art. 6º – Fica o Executivo autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na Constituição Federal; b) Realizar operações de crédito no País, até o limite de CR$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros) e no exterior até CR$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros), também, desde que seja observada a Constituição Federal e as disposições do Senado Federal pertinentes à matéria. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – Na contratação dos empréstimos a que se referem as letras “a eb”, poderá o Executivo Municipal estipular, como garantia subsidiária a vinculação dos recursos referentes à cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pertencentes ao Município· Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.991. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de dezembro de 1.990. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal FERNANDES CANDIDO BARROS Secretário M. Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .