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← Araxá (MG)

norma nº 4917/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4917 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id371

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.917 - DE 28 DE JUNHO DE 2006
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, a área institucional abaixo descrita, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, uma área localizada no Loteamento Casa Branca Empreendimentos, localizado
próximo ao Bairro Orozino Teixeira, situado nesta cidade de Araxá, MG, com as seguintes
medidas e confrontações: Frente: 17,00 m (dezessete metros), com a rua Domingos Vaz de
Oliveira, vira a esquerda novamente 7,07 m (sete metros e sete centímetros), vira a direita 30,00
confrontando com o lote 10, da quadra 7; Lado Direito: 72,00 m (setenta e dois metros), com
área verde e institucional remanescente; Lado Esquerdo: 52,37 m (cinqüenta e dois metros e
trinta e sete centímetros), com área institucional remanescente; Fundos: 48,19 m (quarenta e
oito virgula dezenove metros), com área verde, com área total de 2.856,50 (dois mil, oitocentos e
cinqüenta e seis virgula cinqüenta metros quadrados).
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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