| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 371 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.917 - DE 28 DE JUNHO DE 2006 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, a área institucional abaixo descrita, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, uma área localizada no Loteamento Casa Branca Empreendimentos, localizado próximo ao Bairro Orozino Teixeira, situado nesta cidade de Araxá, MG, com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 17,00 m (dezessete metros), com a rua Domingos Vaz de Oliveira, vira a esquerda novamente 7,07 m (sete metros e sete centímetros), vira a direita 30,00 confrontando com o lote 10, da quadra 7; Lado Direito: 72,00 m (setenta e dois metros), com área verde e institucional remanescente; Lado Esquerdo: 52,37 m (cinqüenta e dois metros e trinta e sete centímetros), com área institucional remanescente; Fundos: 48,19 m (quarenta e oito virgula dezenove metros), com área verde, com área total de 2.856,50 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis virgula cinqüenta metros quadrados). Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .