| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 1990 |
| Date | 1990-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXA A LEI 2.360 DE 18.06.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2370 Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Vencimentos anexa a Lei 2.360 de 18.06.90 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovada a Tabela de vencimentos anexo IV da lei 2.360 de 18.06.90, a vigorar a partir de 01.07.90 (anexa a esta Lei). Art. 2º – Fica o Poder Executivoç autorizado a depositar trimestralmente a importância devida ao FGTS, desde 1.977 até a presente data, para efeito de rescisão de contrato, por mudança de regime jurídico, na Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º – Fica designado todo mês de Julho de cada ano, como a data base para reajuste dos vencimentos, para a categoria dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único – A negociação dos vencimentos dos servidores públicos a que se refere este artigo, dar-se-á com o Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01.07.1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990 DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .