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norma nº 2370/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2370 / 1990
Date 1990-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXA A LEI 2.360 DE 18.06.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2370
Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Vencimentos anexa a Lei
2.360 de 18.06.90 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovada a Tabela de vencimentos anexo IV da lei 2.360 de 18.06.90,
a vigorar a partir de 01.07.90 (anexa a esta Lei).
Art. 2º – Fica o Poder Executivoç autorizado a depositar trimestralmente a
importância devida ao FGTS, desde 1.977 até a presente data, para efeito de rescisão de
contrato, por mudança de regime jurídico, na Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º – Fica designado todo mês de Julho de cada ano, como a data base para
reajuste dos vencimentos, para a categoria dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único – A negociação dos vencimentos dos servidores públicos a que se
refere este artigo, dar-se-á com o Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Araxá.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
01.07.1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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