| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 1990 |
| Date | 1990-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 3713 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2369 Autoriza a assinatura de Convênio entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Educação e o Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o município de Araxá a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Educação, visando uma cooperação mútua, com vistas à melhoria do Ensino do município de Araxá. Art. 2º – O referido Convênio passará a faser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990 DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .