br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2369/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2369 / 1990
Date 1990-07-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id3713

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2369
Autoriza a assinatura de Convênio entre o Estado de Minas Gerais por
intermédio da Secretaria de Educação e o Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o município de Araxá a firmar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Educação, visando uma cooperação mútua, com
vistas à melhoria do Ensino do município de Araxá.
Art. 2º – O referido Convênio passará a faser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos adicionais
respectivos para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar
Reserva de Contingência Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações
do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →