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← Araxá (MG)

norma nº 2368/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2368 / 1990
Date 1990-07-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TAPIRA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE NA DIVISA DESTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2368
Autoriza a assinatura de Convênio com o Município de Tapira,
objetivando a construção de ponte na divisa destes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Arakxá a assinar Convênio com a
Prefeitura Municipal de Tapira, para a construção de uma ponte na divisa dos Municipios
convenentes, na localidade denominada Ribeirão do Inferno.
Art. 2º – Para realização das despesas decorrentes da autorização contida no artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercício, crédito especial no valor
de CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único – As despesas referentes ao crédito especial previsto no artigo
serão classificadas através de Decreto.
Art. 3º – Para o cumprimento do disposto no artigo 2º fica igulamente o Poder
Executivo autorizada a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, usar
excesso de arrecadação ou reserva de contingência, do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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