| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 1990 |
| Date | 1990-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TAPIRA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE NA DIVISA DESTES. |
| native_id | 3714 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2368 Autoriza a assinatura de Convênio com o Município de Tapira, objetivando a construção de ponte na divisa destes. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Arakxá a assinar Convênio com a Prefeitura Municipal de Tapira, para a construção de uma ponte na divisa dos Municipios convenentes, na localidade denominada Ribeirão do Inferno. Art. 2º – Para realização das despesas decorrentes da autorização contida no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercício, crédito especial no valor de CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros). Parágrafo Único – As despesas referentes ao crédito especial previsto no artigo serão classificadas através de Decreto. Art. 3º – Para o cumprimento do disposto no artigo 2º fica igulamente o Poder Executivo autorizada a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, usar excesso de arrecadação ou reserva de contingência, do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990 DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .