| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 1990 |
| Date | 1990-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3716 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2366 Autoriza abertura de crédito especial para a FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de “Auxílio para despesa de Capital”, no orçamento vigente, no valor de CR$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), para a Fundação Cultural do Planalto de Araxá. Art. 2º – Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar excesso de arrecadação, reserva de contingência ou cancelar total ou parcialmente dotações do orçamento de 1.990. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990 DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .