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← Araxá (MG)

norma nº 2366/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 1990
Date 1990-07-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3716

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2366
Autoriza abertura de crédito especial para a FUNDAÇÃO CULTURAL DO
PLANALTO DE ARAXÁ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de
“Auxílio para despesa de Capital”, no orçamento vigente, no valor de CR$ 24.000.000,00
(vinte e quatro milhões de cruzeiros), para a Fundação Cultural do Planalto de Araxá.
Art. 2º – Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a utilizar excesso de arrecadação, reserva de contingência ou
cancelar total ou parcialmente dotações do orçamento de 1.990.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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