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← Araxá (MG)

norma nº 2365/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 1990
Date 1990-07-30
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - “AAPA”, DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2365
Concede auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS - “AAPA”, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio
financeiro, no valor de CR$ 108.000,00 (cento e oito mil cruzeiros), a ASSOCIAÇÃO
ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - “AAPA”, desta cidade.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito
adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de
Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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