| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 1990 |
| Date | 1990-07-30 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - “AAPA”, DESTA CIDADE. |
| native_id | 3717 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2365 Concede auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - “AAPA”, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de CR$ 108.000,00 (cento e oito mil cruzeiros), a ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - “AAPA”, desta cidade. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de julho de 1.990 DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .