| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 1990 |
| Date | 1990-06-18 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO "CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - COMBEM", DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.359 Concede auxílio financeiro ao “CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR – COMBEM”, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao “CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR – COMBEM”, desta cidade. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de junho de 1.990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal FERNANDES CÂNDIDO BARROS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .