br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2359/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2359 / 1990
Date 1990-06-18
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO "CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - COMBEM", DESTA CIDADE.
native_id3723

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.359
Concede auxílio financeiro ao “CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR
DO MENOR – COMBEM”, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio
financeiro, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao “CONSELHO MUNICIPAL
DO BEM ESTAR DO MENOR – COMBEM”, desta cidade.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito
adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de
Arrrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de junho de 1.990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
FERNANDES CÂNDIDO BARROS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →