| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4919 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DA CRIANÇA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.919 - 28 DE JUNHO DE 2006 Considera de Utilidade Pública, a Pastoral da Criança. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a PASTORAL DA CRIANÇA com inscrição no CNPJ sob o n.º 00.975.471/0001-15, com sede à Rua Jacarezinho, n.º 1.691, Curitiba, Estado do Paraná, e sub-sede em Araxá, à Avenida José Alberto Fontes, n.º 100, Bairro Urciano Lemos. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .